A coleta compulsória de material biológico para obtenção de perfil genético : uma análise do Recurso Extraordinário nº 973.837 e da Lei nº 12.654 à luz de Dworkin

Abstract

O presente trabalho busca analisar a constitucionalidade da coleta compulsória de material biológico para obtenção de perfil genético – possibilidade estabelecida na Lei nº 12.654/12 e questionada no Recurso Extraordinário (RE) nº 973.837- à luz dos ensinamentos e da postura interpretativa proposta por Dworkin. Dividiu-se o estudo em três partes. A primeira a apresenta aspectos da teoria de Dworkin considerados relevantes para a análise do caso judicial. A segunda proporciona uma visão geral do debate acerca da coleta compulsória de material biológico para obtenção do perfil genético, apresentando os conceitos e a legislação infraconstitucional relacionados ao caso, bem como os argumentos trazidos ao longo do processo que culminou no RE nº 973.837. Por fim, a terceira almeja encontrar, através de uma interpretação construtiva e compatível com o direito como integridade, a resposta correta para a questão da constitucionalidade da Lei nº 12.654 e, consequentemente, para o RE nº 973.837.