Polipatria e o direito brasileiro : uma análise da emenda constitucional de revisão nº 3 e o caso Claudia Hoerig

Abstract

Desde 1994, não havia casos em que o Brasil tenha declarado a perda da nacionalidade brasileira de nacional seu que se naturalizou no exterior. A base para isso era o entendimento dado até recentemente para a Emenda Constitucional de Revisão nº 3 de 1994. No entanto, esse entendimento estremeceu com o deslinde do caso Claudia Hoerig. Nesse contexto, o presente trabalho busca elucidar o contexto e a intenção que nortearam a redação da Emenda Constitucional de Revisão nº 3 de 1994, de modo a demonstrar que sua melhor interpretação é no sentido de que a perda da nacionalidade de brasileiro naturalizado em outro país deveria ocorrer apenas a pedido. Além disso, o trabalho também destrincha o caso Claudia Hoerig em si e faz uma série de considerações para concluir que seu resultado não foi a melhor solução por colocar em situação de insegurança um sem números de brasileiros que vivem ou viveram no exterior e lá optaram por adquirir outra nacionalidade de forma secundária.