O direito ao esquecimento na atual sociedade de informação : desafios e limites à tutela da privacidade em face da memória da internet

Abstract

Com o desenvolvimnto das novas tecnologias da informação e da comunicação, ampliaram-se os obstáculos à tutela da privacidade, tendo em vista a velocidade com que as informações são compartilhadas na internet e a capacidade de armazenamento de dados pessoais no ambiente virtual. Foi neste contexto de fragilização da tutela da intimidade e da vida privada que o debate sobre o direito ao esquecimento ganhou maior destaque, já que este pretende evitar a perenização de informações acerca de fatos pretéritos e relativos à vida privada do indivíduo pelas novas tecnologias de comunicação. Desse modo, nota-se que a aplicabilidade do direito ao esquecimento dependerá de uma ponderação de interesses existenciais que envolva, de um lado, os direitos à liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, e do outro, os direitos à privacidade, à intimidade, à imagem, à honra e à identidade pessoal. O presente estudo pretende apontar alguns critérios que vêm sendo utilizados pela jurisprudência brasileira e internacional na solução de eventuais conflitos de interesses que envolvam o direito ao esquecimento. Para tanto, serão analisados julgamentos do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da União Europeia bem como a legislação brasileira relativa à proteção de dados pessoais, mais especificamente os dispositivos da Lei 12.965/2014. Ademais, este trabalho pretende realizar uma visão crítica em relação à tutela que vem sendo dispensada ao direito ao esquecimento no Brasil, especialmente no que tange à ausência de responsabilização civil dos provedores de internet em relação a conteúdos disponibilizados em seus sistemas de busca e à aparente dificuldade demonstrada pelo Superior Tribunal de Justiça em reconhecer o direito ao esquecimento em prol das vítimas de fatos criminosos ou de seus familiares.