O Supremo regimental : análise da construção histórica do poder de pauta no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O poder de pauta no Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima do Judiciário brasileiro, está relacionado a fatores políticos, jurídicos e institucionais. O trabalho analisa, por meio de pesquisa documental realizada sobre todos os Regimentos Internos do STF do período republicano, desde o de 1891 ao atual, as frações das normas que tratassem do desenvolvimento histórico dos poderes de pauta dentro do Tribunal relativos ao poder do Presidente, poder do relator e pedidos de vista. Antes disso, foi feita uma análise da literatura sobre a atuação estratégica do poder de pauta, da qual extraímos esses três poderes que direcionam a pesquisa histórica. A partir da redação oficial das normas internas, das atas das sessões administrativas que alteravam os regimentos e do contexto histórico em que estavam inseridas, investiga-se qualitativamente a redação das normas. Outro objetivo foi demonstrar que o contexto histórico de formalização dos poderes individuais na elaboração das normas internas influencia a redação do regimento consolidada ao longo dos anos. Por meio da análise qualitativa das normas, descobriu-se que o próprio STF definiu os limites de sua competência para alterar o regimento interno e alocar entre seus Ministros as funções administrativas da Corte da maneira que o Colegiado entende cabível, criando espaços amplos de discricionariedade. Do mesmo modo, verificou-se que a estruturação de poderes unipessoalmente, no Presidente, em especial, facilita o controle dos agentes sobre o processo decisório, característica inserida durante os regimes autoritários do Estado Novo e da ditadura militar. Confirma-se a hipótese de que as normas são resultado do processo histórico de utilização dos poderes de pauta, que, em seguida, são formalizados no texto regimental.