Direito fundamental : deve o Estado fornecer medicamento não registrado na ANVISA?

Abstract

Esta monografia busca analisar o acesso integral e universal à saúde garantido pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental a partir de algumas decisões do STF. Inicialmente, far-se-á breve excursão histórica acerca do direito à saúde no Brasil. Analisar-se-á tal direito frente à cláusula da reserva do possível, muitas vezes apresentada como obstáculo à concretização do direito universal, integral e gratuito à saúde. Serão analisados também a estrutura do SUS e o procedimento de incorporação de um medicamento na Anvisa. Posteriormente, serão analisadas duas decisões do Supremo Tribunal Federal acerca do tema. A primeira trata do fornecimento da substância conhecida como pílula do câncer, cujo uso foi liberado para pacientes portadores de câncer sem que a substância tivesse ainda passado pelo crivo da Anvisa. A outra decisão analisada é do Recurso Extraordinário 657.718/MG, que trata especificamente do dever do Estado de prestar medicamento não registrado pela Anvisa. No último capítulo serão apresentados argumentos para se responder à questão da obrigação do Estado de fornecer medicamento ainda não registrado pela autoridade competente. Por fim, serão apresentados parâmetros para a atuação do Poder Judiciário diante de uma área precipuamente administrativa, que é a alocação de recursos das políticas públicas.