Prisão perpétua e entrega de nacionais : um estudo sobre a compatibilidade constitucional do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional

Abstract

O presente trabalho busca abordar a compatibilidade do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional com a Constituição Federal de 1988. Os objetos de análise são, justamente, o Estatuto e a Constituição. A pesquisa foi realizada por meio do levantamento de bibliografia relevante e a revisão de jurisprudência sobre o tema. O trabalho é divido em três partes. A primeira é uma abordagem histórica do Tribunal Penal Internacional, estabelecido como o primeiro tribunal internacional criminal de caráter permanente, visando combater a impunidade e promover um efetivo julgamento de graves violações a direitos humanos. Sucede-se com uma breve análise dos principais dispositivos do Estatuto, o que permite a melhor compreensão do tema. A segunda parte trata da análise da compatibilidade constitucional do Estatuto de Roma no que tange à entrega de nacionais e à previsão de pena de prisão perpétua, o que colidiria, a princípio, com proibições constitucionais. Vê-se que tais tensões são meramente aparentes, firmando-se a tese da compatibilidade entre os dois diplomas jurídicos. A terceira parte é no sentido de identificar as autoridades competentes a cooperarem com o TPI, propondo-se um método de cooperação ideal e um provisório, até que a questão seja pacificada legalmente e jurisprudencialmente. A conclusão é pela compatibilidade entre o Estatuto e a Constituição.