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https://bdm.unb.br/handle/10483/21767
| Título: | A (in)sustentabilidade do foro por prerrogativa de função pelo combate ao lawfare |
| Autor(es): | Andrade, Regina Luisi Simões Antunes de Moura |
| Orientador(es): | Lopes, Juliana Araújo |
| Assunto: | Julgamentos (Direito)
Arbitragem e sentença |
| Data de apresentação: | 2-Jul-2018 |
| Data de publicação: | 8-Abr-2019 |
| Referência: | ANDRADE, Regina Luisi Simões Antunes de Moura. A (in)sustentabilidade do foro por prerrogativa de função pelo combate ao lawfare. 2018. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018. |
| Resumo: | O foro por prerrogativa de função é garantia constitucional que carrega consigo diversas controvérsias desde sua criação. Apesar de comumente reconhecido como instrumento contra arbitrariedade de juízos parciais dominados por paixões políticas, na prática tornou-se evidente que o instituto pode não cumprir a funcionalidade esperada, dificultando a entrega da prestação jurisdicional. Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal alterou sua jurisprudência para restringir o alcance da prerrogativa, mantendo a imparcialidade das cortes superiores nos julgamentos de agente executores de crimes cometidos no cargo e em razão deste, contudo extinguindo a discriminação destes em razão de crimes comuns. O presente trabalho busca verificar se as justificativas para a decisão na Questão de Ordem da Ação Penal 937 se sustentam e, mais especificamente, se a imparcialidade está realmente assegurada frente a acusações de julgamentos políticos. |
| Abstract: | The jurisdiction by prerogative of function is a constitutional guarantee that carries with it several controversies since its inception. Although commonly recognized as an instrument against arbitrariness of judgments dominated by political passions, it has in practice become clear that the institute may not fulfill the expected functionality, making it difficult to deliver the due process of Law. Thus, the Federal Supreme Court review its jurisprudence to restrict the scope of the prerogative, maintaining the impartiality of the superior courts in the prosecution of perpetrators of crimes committed in officio and propter officium, however extinguishing the discrimination in cases of other crimes. The present work seeks to verify if the reasons for the decision in the Question of Order of Penal Action nº 937 really can be maintain in practice and, more specifically, if the impartiality is actually assured against accusations of political judgments. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018. |
| Aparece na Coleção: | Direito
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