Discurso de ódio no Brasil : a complacência do Estado Democrático de Direito com o uso da liberdade de expressão como violência ao outro

Abstract

A presente dissertação almeja abordar a temática do aparente conflito entre liberdade de expressão e normas proibitivas do discurso de ódio, concluindo com a reflexão em torno do Projeto de Lei n. 7.582/2014. Para tanto, são analisados diferentes argumentos contra o PLC nº 7.582/2014, entre eles, que o referido projeto restringe a liberdade de expressão de certos indivíduos, o que não se pode admitir em uma democracia. Por outro lado, analisa o que é um discurso de ódio e qual seu efeito na sociedade, buscando esmiuçar uma noção existencial e linguística do poderio de agressão desta modalidade discursiva. O estudo pretende demonstrar que a amplitude da liberdade de expressão não abrange o direito de discriminar determinado grupo social, notadamente dando destaque à percepção de que o “hate speech” se consubstancia em uma das formas de violência mais singulares com que lidam os Estados democráticos de direito. Entendemos que a legitimidade de um processo democrático pluralista não se dá com o respeito somente à liberdade de expressão, mas também com o respeito à dignidade dos membros da sociedade e o direito à igualdade, sobretudo a igualdade constitucional material. Desta feita, o direito à liberdade de expressão e o direito à igualdade não se excluem, ou se sobrepõem, mas na verdade devem se complementar e se tensionar, de modo a garantir a máxima inclusão e qualidade de vida do Outro, marginalizado existencialmente pelo discurso de ódio.