O Incidente de Assunção de Competência como técnica de formação de precedentes obrigatórios

Abstract

A presente monografia tem por objetivo estudar o Incidente de Assunção de Competência e analisá-lo como técnica de formação de precedentes obrigatórios. Inicialmente, far-se-á uma breve análise histórica do surgimentos do Common Law no âmbito do direito inglês e a influência exercida pelo direito estadunidense. Em seguida, mostrar-se-á os métodos pelos quais o Código de Processo Civil de 1973 possibilitava a criação de precedentes judiciais à brasileira e suas principais características. Posteriormente, analisar-seá os aspectos fundamentais que ensejam a instauração e procedimento de formação e aplicação de precedentes através do Incidente de Assunção de Competência. Por fim, far-se-á uma breve exposição de outras inovações do Código de Processo Civil de 2015 e demonstrarse- á porque o Incidente de Assunção de Competência é a técnica que mais se aproxima do processo de formação de precedentes judiciais idealizado no Common Law inglês.