A aplicação da conversão da prisão preventiva em domiciliar para gestantes e mães de crianças até 12 anos de idade

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo estudar a aplicação do disposto na Lei n. 13.257 de 2016, que alterou o artigo 318 do Código de Processo Penal para considerar a hipótese de conversão da prisão preventiva por domiciliar para as mulheres gestantes e mães de crianças até os 12 anos de idade. O trabalho faz uma abordagem histórica da aplicação das medidas cautelares pessoais e expõe, além dos aspectos gerais, as hipóteses de aplicação da prisão preventiva e das cautelares diversas da prisão, de acordo com a legislação ora vigente e com diversos doutrinadores penais. A partir deste apanhado histórico e da análise do cabimento das medidas referidas é tratada a Lei em questão e seus principais fundamentos, seguida da análise do Habeas Corpus 143.641, julgado em fevereiro de 2018 pelo Supremo Tribunal Federal, destacando os principais aspectos positivos e negativos levantados pela decisão. Por fim, é realizado um apanhado geral acerca dos dados quantitativos e do perfil da mulher encarcerada no Brasil.