Arbitragem tributária no Brasil : desafios e perspectivas para um novo marco legal

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo investigar a viabilidade da implantação, sob os ditames ordenamento jurídico brasileiro, da arbitragem como método alternativo de resolução de litígios em matéria tributária. Para tanto, a metodologia utilizada é a revisão bibliográfica de fontes primárias e secundárias, a partir da qual será possível traçar um contexto lógico acerca da evolução legislativa e doutrinária que condiciona a arbitralidade dos referidos litígios. O enquadramento do tema se dá por meio de análise preliminar quanto aos aspectos fundamentais do instituto da arbitragem, no intuito de contrapô-los às particularidades do Direito Público e, mais especificamente, do Direito Tributário. Nesse contexto, serão perseguidos resultados quanto à compatibilidade dos institutos do Direito Tributário em relação ao procedimento arbitral e, como exemplo à instrumentalização de tal modalidade, será analisada a implantação da arbitragem tributária no ordenamento jurídico português, sistema este que enfrenta problemas de natureza que se assemelha à realidade brasileira.