A interferência do STF no Congresso Nacional : uma análise das implicações das decisões judiciais no âmbito interno do procedimento legislativo brasileiro

Abstract

O presente trabalho analisa as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre processo legislativo, no período de 2005 a 2017, para responder às seguintes questões: como as decisões do Supremo Tribunal Federal interferem no âmbito do processo legislativo do Congresso Nacional? De outro modo, quais são os reflexos das decisões do Supremo no Congresso Nacional? As decisões selecionadas foram lidas à luz da doutrina dos atos interna corporis e da teoria dos diálogos institucionais. O estudo concluiu que a interação entre os Poderes não consegue ser apreendida por uma norma estática. A doutrina dos atos interna corporis não tem aptidão para definir os limites de interferência do Poder Judiciário no âmbito do processo legislativo e a definição de quem deve ter a última palavra na interpretação constitucional deve ser estabelecida a cada decisão e interação, colocando sempre a Constituição a serviço do Estado Democrático de Direito.