A tendência de interpretação neoconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal sobre a execução antecipada da pena e sua análise sob o prisma da teoria de Ronald Dworkin

Abstract

Este trabalho procurou analisar se a decisão proferida na cautelar das Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) n°43 e n°44 – a qual considerou ser constitucional o início da execução criminal a partir da condenação em segundo grau de jurisdição - ajusta-se à teoria de Ronald Dworkin e examinar se essa alteração jurisprudencial amolda-se à doutrina neoconstitucional. O presente estudo qualitativo utilizou como técnica principal de pesquisa a bibliográfica, esmiuçando as teorias de Ronald Dworkin e do Neoconstitucionalismo para verificar se os argumentos dos votos vencedores da cautelar das ADCs observaram os seus pressupostos teóricos. Quanto à adequação à teoria de Dworkin constatou-se que o julgamento fundamentou-se em argumentos que se afastaram da tese de direito como integridade, pois, além de serem argumentos de política, que se distanciam da dimensão da adequação, foram prestigiados os objetivos gerais da sociedade em detrimento dos direitos individuais pleiteados. No entanto, identificou-se a observância da doutrina chamada Neoconstitucionalismo pela referida decisão, uma vez que o Poder Judiciário assumiu o papel de transformador social ao interpretar a norma com métodos de ponderação para atender fins pragmáticos da comunidade, gerando riscos a valores pilares do Estado de Direito, tais como a segurança jurídica, a democracia e a dignidade da pessoa humana.