Da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e seus possíveis efeitos quanto ao ISS e à CPRB, à luz do RE nº 574.706/PR

Abstract

Em 15/03/2017, o Tribunal Pleno do STF concluiu o julgamento do RE nº 574.706/ PR e fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Tal julgado teve a repercussão geral reconhecida pelo STF, de forma que o entendimento fixado vincula o posicionamento quanto a este tema em relação às demais instâncias do Poder Judiciário. A discussão judicial botou fim a uma discussão que se arrastava há muito tempo no STF, tendo como ponto de inflexão, confirmando este entendimento na Corte, o RE nº 240.785/MG, cujo efeito foi somente inter partes. No RE nº 574.706/PR, debruçou-se acerca da definição dos termos “receita” e “faturamento”, mediante interpretação sob o ângulo da leitura integral da Constituição. A questão possui elevada relevância fiscal, dado seu impacto financeiro nos cofres públicos. Além disso, a fundamentação jurídica adotada provavelmente refletirá na sistemática de apuração da base de cálculo de outros tributos, bem como poderá levar à exclusão de outros tributos além do ICMS da base de cálculo do PIS e do COFINS. Este trabalho se propõe a analisar os principais argumentos expendidos pelos ministros do STF no RE nº 574.706/PR.