Princípio da insignificância e civis na jurisdição militar : bases históricas

Abstract

A inaplicabilidade do princípio da insignificância e de outros institutos penais e a legitimidade da submissão de civis ao processamento e julgamento da Justiça Militar da União são pontos assentes na jurisprudência brasileira. O presente trabalho, no entanto, busca identificar, no seu processo histórico de formação, os fundamentos primeiros dessas posições, situados em ponto mais profundo do que o argumento jurídico. Para tanto, investiga elementos que a caracterizam desde o Império até os dias atuais, identificando a tradicional defesa de um direito penal rígido aos militares e a sistemática submissão de cidadãos civis à jurisdição militar, geralmente relacionada ao controle social e político. Tendo-os em vista, analisam-se recentes julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Militar sobre essas matérias, concluindo que as argumentações desenvolvidas pelos ministros ainda continuam a reverberar esses mesmos elementos, em prejuízo da racionalidade que confere a legitimidade ao direito no Estado Democrático.