A responsabilidade civil dos provedores de internet segundo o STJ e a Lei 12.965/2014 : o conflito entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar criticamente a Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e verificar, com base no conflito aparente entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana, se os provedores de aplicação podem ser responsabilizados pela não retirada, mesmo após notificados extrajudicialmente, de conteúdo supostamente danoso postado por terceiros em suas plataformas. A internet evoluiu de forma exponencial desde o seu surgimento e atualmente é um dos principais veículos de informação, de modo que, dentre todos eles, é o de alcance mais rápido e abrangente. Vê-se, pois, como inegável a sua contribuição para a eficácia do princípio constitucional da manifestação do pensamento e da liberdade de expressão, possuindo os provedores de aplicação da internet um papel fundamental na divulgação das informações. Nesse contexto, o estudo será fundamentado precipuamente no entendimento doutrinário e jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do tema, buscando analisar até que ponto os provedores de aplicação podem interferir na liberdade de expressão do usuário quando o conteúdo da sua postagem ferir direito pessoal de outrem.