Obras produzidas por inteligência artificial : análise da possibilidade de proteção por direitos autorais segundo a legislação brasileira atual

Abstract

Nas últimas décadas, as pesquisas relacionadas ao campo da inteligência artificial possibilitaram a criação de softwares capazes de gerar obras literárias e artísticas, tarefas antes consideradas restritas ao intelecto humano. Nesse contexto, surgem diversos questionamentos acerca da possibilidade de aplicação das disposições da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) às obras produzidas por esses métodos, notadamente em razão da dificuldade de identificação de um autor humano a quem conceder os direitos autorais. Assim, tendo em vista que essas novas formas de produção de obras tendem a se tornar cada vez mais comuns, o presente trabalho teve por escopo analisar a possibilidade de aplicação das disposições da legislação autoral brasileira às obras produzidas por softwares de inteligência artificial. Para isso, foi analisada a legislação relacionada aos direitos do autor, além de considerações da doutrina e da jurisprudência a respeito de sua interpretação. Ademais, foram estudadas possibilidades de atribuição de autoria sobre as obras produzidas por IA propostas por diversos autores, analisando sua aplicabilidade no contexto brasileiro. Tal análise evidenciou que nenhum dos humanos mais próximos do processo de produção da obra possui uma contribuição significativa o suficiente para que possa ser considerado autor para fins de direito autoral. Outrossim, foi possível verificar a ausência de criatividade nas obras produzidas por IA, a qual é requisito essencial para que a obra seja protegida pela legislação autoral brasileira. Destarte, a aplicação das disposições da Lei de Direitos Autorais a obras produzidas por softwares de inteligência artificial não é possível.