O tratamento tributário das empresas juniores e as imunidades dos artigos 150, VI, ’c’ e 195, §7º da Constituição

Abstract

O presente estudo analisa o tratamento tributário das Empresas Juniores a partir dos artigos 150, VI, ’c’ e 195, §7º, ambos da Constituição Federal. Para se verificar o enquadramento dessas organizações nas hipóteses destacadas nos dispositivos constitucionais, a pesquisa se propõe inicialmente a analisar a natureza jurídica das Empresas Juniores e apontar os contornos deste conceito a partir da lei n. 13.267/16 que as regulamentou. Apresentam-se os conceitos e classificações de imunidade tributária, bem como analisam-se as correntes doutrinárias a respeito de sua natureza. A partir de então, examinam-se individualmente as imunidades das instituições de educação e entidades beneficentes de assistência social, de modo a contrapor o contexto fático das Empresas Juniores às hipóteses normativas esmiuçadas. Por fim, apreciam-se julgados paradigmas sobre ambas as imunidades de maneira a demonstrar que as Empresas Juniores gozam da imunidade do artigo 150, VI, ’c’ da Carta Magna e, no entanto, a sistemática jurídica regulamentada pela lei 13.267/16 não indica, de pronto, seu enquadramento como entidade beneficente de assistência social para gozar da imunidade do artigo 195, §7º da Constituição. Desse modo, ao passo que aquela deve de pronto ser observada para as Empresas Juniores de todo país, esta requer regulamentação do modo beneficente que se exige nessas organizações ou análise específica para o seu reconhecimento e, assim, assegurar o gozo da imunidade.