O Artigo 1.025 do Código de Processo Civil/2015 : algumas considerações de natureza constitucional e processual acerca dos “embargos de declaração prequestionadores”

Abstract

O presente estudo discorre a respeito de eventual inconstitucionalidade do artigo 1.025 do Código de Processo Civil/2015, que, alicerçado em antiga orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, determina que sejam incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os elementos suscitados em sede de embargos declaratórios ainda que estes sejam rejeitados, bastando que o tribunal ad quem considere de fato presentes, no acórdão recorrido, erro, omissão, contradição ou obscuridade. O cotejo deste dispositivo com aqueles que delineiam as competências do Superior Tribunal de Justiça – artigo 105 da Constituição Federal -, porém, atrai a conclusão de que a abordagem proposta pelo Código de Processo Civil de 2015 a respeito dos “embargos declaratórios prequestionadores” é inconstitucional.