O papel essencial do IBAMA na gestão dos recursos pesqueiros no Brasil

Abstract

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) desempenha, desde sua criação, no ano de 1989, um papel importante na gestão dos recursos pesqueiros no Brasil, sendo detentor de competências de caráter regulatório e fiscalizatório. Entretanto, no decorrer de sua existência, por diversos fatores de ordem política, econômica e ambiental, tem perdido ou compartilhado parte importante de suas competências relativas a essa gestão. Em decorrência desse processo, torna-se importante avaliar qual o atual papel e importância do IBAMA na gestão da atividade pesqueira nacional. Alguns aspectos são fundamentais na análise deste tema, tais como: a intensidade da perda ou compartilhamento da sua função regulatória e qual o impacto resultante na sustentabilidade dos recursos pesqueiros; o conflito institucional e a escolha política entre o viés econômico ou ambiental; o exercício da competência fiscalizatória do IBAMA e do decorrente poder de polícia que lhe é afeto; e como o compartilhamento de competências, a nível ambiental, entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios tem influenciado na gestão da pesca no Brasil. Aborda, ainda, a relação existente entre o licenciamento da atividade pesqueira, de competência federal, e a atividade fiscalizatória desenvolvida pela União e demais entes federativos. E por fim, analisa o modelo de federalismo cooperativo e a busca do equilíbrio entre os diversos sujeitos envolvidos, consideradas as competências comuns dos mesmos, relativas à preservação e conservação do meio ambiente, particularmente, nas suas responsabilidades adstritas à gestão dos recursos pesqueiros e como isso impacta na atuação do IBAMA.