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https://bdm.unb.br/handle/10483/21704
| Título: | A decretação das medidas cautelares da Lei Maria da Penha : a briga entre marido e mulher em que se mete a colher |
| Autor(es): | Rezende, Iran Medeiros de |
| Orientador(es): | Castilho, Ela Wiecko Volkmer de |
| Assunto: | Violência doméstica
Mulheres - violência |
| Data de apresentação: | 2018 |
| Data de publicação: | 1-Abr-2019 |
| Referência: | REZENDE, Iran Medeiros de. A decretação das medidas cautelares da Lei Maria da Penha: a briga entre marido e mulher em que se mete a colher. 2018. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018. |
| Resumo: | A violência doméstica é um tema que percorre vários setores da sociedade civil e
invariavelmente impacta o cotidiano dos operadores do direito, seja no meio administrativo,
jurídico ou legislativo. Assim, torna-se importante pensá-lo tomando como base as discussões
e os mecanismos postos que alteram a Lei n. 11.340/06. O presente trabalho, portanto, se
insere nesse cenário de conflito, ao abordar os principais fundamentos levantados sobre a
possibilidade de o delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência às vítimas de
violência doméstica a partir da previsão do artigo 12-B do PLC n. 7/16. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018. |
| Aparece na Coleção: | Direito
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