Danos morais na reforma trabalhista : a inconstitucionalidade da tarifação de valores indenizatórios

Abstract

Em um panorama de grande inclinação para a produção de normas que prestigiam o desenvolvimento econômico em detrimento de direitos trabalhistas, a Lei 13.467/2017, denominada reforma trabalhista, foi aprovada pelo Senado Federal, com o intento de modificar o regime de diversos institutos de direito material e processual do trabalho. No âmago da novel legislação, encontra-se o § 1º do artigo 223-G, que cria espécie de tarifação para a quantificação de valores indenizatórios a título de danos extrapatrimoniais e estabelece o salário do trabalhador como base de cálculo para reparações pecuniárias. Nesse contexto, emerge a exigência de interpretar as normas inseridas à luz do acervo constitucional que norteia o ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque ao alicerce principiológico que visa à proteção do obreiro enquanto ser humano, rechaçada a visão do indivíduo como instrumento. Assim, a presente pesquisa designa-se a promover o cotejo entre as novas disposições introduzidas à Consolidação das Leis do Trabalho e o reduto constitucional, por intermédio da abordagem de preceitos rudimentares aplicáveis à reparação de danos, com fundamento na primordial indagação: a sistemática de tarifação de valores indenizatórios é solução adequada para a efetiva compensação de prejuízos causados ao trabalhador no ambiente laboral?