O instituto da imunidade parlamentar material revisitado : os casos Jair Bolsonaro versus Maria do Rosário e Laerte Bessa versus Rodrigo Rollemberg

Abstract

A inviolabilidade parlamentar traduz-se em garantia do Poder Legislativo, voltada à preservação de sua independência. Afasta a responsabilidade civil e penal do parlamentar, que estará imune pelas opiniões, palavras e votos que emitir no exercício de seu mandato. Com origem inglesa, no Bill of Rights, a prerrogativa foi expressamente prevista no art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1.789, e disseminou-se, alcançando praticamente todas as ordens constitucionais vigentes. Também denominada imunidade parlamentar material, o instituto figurou em todas as Constituições brasileiras e está inserido no art. 53, caput, da Carta vigente, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 35/2.001. Os limites e alcance da prerrogativa, entretanto, variaram, em decorrência da configuração que cada Constituição atribuiu-lhe. A esse respeito, a doutrina e a jurisprudência prestaram grande contribuição. O Supremo Tribunal Federal havia assentado a tese segundo a qual o instituto somente imunizaria o parlamentar quando houvesse conexão entre a declaração emitida e o exercício do mandato. Em 2003, esse entendimento foi alterado. O Acórdão paradigma refere-se ao Inquérito n. 1.958. Desde então, ficou estabelecida distinção fundada no local em que ocorreu a declaração. Para as manifestações ocorridas na sede do Parlamento, a prerrogativa assumiria contornos absolutos, não havendo que se perquirir sobre a pertinência entre o teor das afirmações e o exercício do mandato. No caso de declarações ocorridas fora do parlamento, o congressista somente estaria imune quando verificado nexo de implicação recíproca entre o teor da manifestação e o desempenho do mandato. O objeto do presente trabalho consistiu em analisar se é juridicamente adequado o estabelecimento de critério fundado no local em que ocorreu a manifestação para verificar a incidência da prerrogativa. Com apoio na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pesquisa avançou, concluindo que o espaço físico do Parlamento não constitui critério suficiente para estabelecer o elo jurídico com o exercício do mandato. Primeiramente, verificou-se contradição no Acórdão paradigma: embora reconheça que as imunidades parlamentares destinem-se a viabilizar o exercício independente do mandato, argumenta que, no caso de opiniões, palavras e votos proferidos na sede do Parlamento, o congressista manter-se-ia inviolável, ainda que tais manifestações não guardem qualquer conexão com o exercício do mandato. O novo entendimento do Tribunal também diferenciou os parlamentares do cidadão comum. A inexistência de fundamento autorizador para a diferenciação configura quebra da isonomia. A razão de discrímen utilizada, o espaço físico do parlamento, não encontra amparo constitucional. Admiti-lo representaria transformar a prerrogativa em privilégio. Verificou-se, ainda, que a inviolabilidade parlamentar constitui princípio constitucional e como tal, deve ser compatibilizado com outros valores de igual envergadura. Assim, no caso concreto, eventual conflito deveria resolver-se segundo um juízo de sopesamento para viabilizar, tanto quanto seja possível, a satisfação de ambos. Por fim, a análise dos casos concretos revelou que existe a tendência de revisão do entendimento jurisprudencial vigente para fixar nova tese, estabelecendo limites cada vez mais restritos, dentro dos quais a prerrogativa poderá ser legitimamente invocada.