O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nos juizados especiais cíveis

Abstract

Uma das mais importantes mudanças trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 foi a criação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, o qual busca garantir maior uniformidade jurisprudencial e celeridade ao julgamento de demandas de massa. A despeito do incidente assumir grande importância no âmbito da Justiça Ordinária, na mesma linha dos precedentes vinculantes oriundos de julgamento com repercussão geral e sob o rito dos recursos repetitivos, o legislador criou uma espécie de vínculo entre os juizados especiais e os tribunais federais ou de Estado ao prever a aplicação do incidente às causas que tramitem nos juizados. Em razão das especificidades dos juizados, pode-se dizer que o IRDR mostra-se incompatível com a ordenação dos juizados, especialmente no que diz respeito aos princípios da conciliação e da celeridade nos juizados e à sistemática recursal.