O redimensionamento da atuação da defensoria pública : a tutela de direitos humanos no âmbito da Defensoria Pública do DF

Abstract

A Defensoria Pública foi originariamente pensada para promover a assistência jurídica integral e gratuita aos mais necessitados, e passou por diversas ressignificações de atuação desde o momento de sua consolidação na Carta de 88. A autonomia financeira e administrativa alcançada paulatinamente lhe permitiu expandir nas áreas de proteção dos direitos e interesses dos mais vulneráveis garantindo a esse público a efetividade dos imperativos de acesso à justiça. O redimensionamento do paradigma institucional foi marcado pela promulgação da Lei Complementar n. 132/2009, que além de ratificar a sua legitimidade ativa no manejo de medidas de tutela coletiva de direitos, inovou também ao prever a promoção e difusão dos direitos humanos em todas as esferas da sociedade. A vanguarda de seu novo objetivo institucional propiciou a atuação da Defensoria Pública em áreas estratégicas de prevenção e conscientização acerca de direitos fundamentais para indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade social, buscando a emancipação desses grupos em face dos grilhões da exclusão e injustiças sociais, sendo que a definição de hipossuficiência também sofreu mudanças a fim de abranger novas formas e circunstâncias de vulnerabilidade. Nesse espirito engajador, a Defensoria Pública do Distrito Federal implementou, em 2017, a política de proteção e promoção de direitos humanos e instituiu os Núcleos de atendimento especializado de Direitos Humanos a fim de conferir a efetividade necessária à tutela de direitos fundamentais da população vulnerável e impulsionar seu empoderamento social.