Uma análise da alta programada no direito previdenciário brasileiro

Abstract

A Alta Programada é um procedimento adotado pelo Instituto Nacional Do Seguro Social para promover a suspensão do pagamento benefício do Auxílio-doença do segurado acometido por moléstia que o impede de exercer seu labor, estabelecendo data certa para sua provável recuperação, sem que essa seja verifica por nova perícia médica. A possibilidade de cessar o benefício de caráter alimentar por mero decurso de prazo, sem antes a constatação da recuperação do trabalhador por uma perícia médica, coloca o segurado em situação de venerabilidade. Grande parte da doutrina a considera inconstitucional e ilegal, bem como a jurisprudência, que tem afastado sua eficácia. Na contramão desse entendimento, a Lei nº 13.457/2017 prevê a alta programada tanto administrativamente quanto judicialmente, trazendo à tona a rediscussão de um tema já resolvido pelos Tribunais e instaurando a insegurança jurídica no processo previdenciário. A presente pesquisa consistirá essencialmente em análise bibliográfica e jurisprudencial. Além disso, será analisado estudos estatísticos sobre a Alta Programada e os benefícios previdenciários.