A PEC do trabalho escravo : o processo de aprovação da Emenda Constitucional nº 81 de 2014

Abstract

Este trabalho busca, de modo exploratório, uma aproximação com o processo legislativo que culminou com a aprovação da Emenda Constitucional nº 81/2014, conhecida publicamente como a PEC do Trabalho Escravo, que alterou o texto do artigo 243 da Constituição Federal, para incluir a utilização de mão de obra escrava nas hipóteses de perdimento da propriedade por expropriação. De modo mais específico, o que se buscará com este trabalho, admitindo-o previamente como uma aproximação exploratória do tema, que certamente necessitará de maior esforço de pesquisa, será, em primeiro lugar, uma descrição cronológica, ainda que superficial, dos principais eventos do processo político-legislativo que levaram à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição, desde a sua apresentação, em 1995, à sua promulgação, em 5 de junho de 2014.