Aspectos concernentes à ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos no âmbito doméstico e familiar : uma análise jurisprudencial quanto ao tipo de ação penal nos crimes tipificados pelos art. 129, §9º, do Código Penal e art. 44 da Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

Abstract

O presente trabalho monográfico busca analisar a tutela da violência doméstica pela Lei nº 9.099/1995 em contraposição à Lei nº 11340/2006, sob uma perspectiva de gênero e de efetividade do acesso à justiça. O trabalho também tem como propósito realizar uma análise jurisprudencial quanto ao tipo de ação nos crimes tipificados pelos art. 129, §9º, do Código Penal e art. 44 da Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, no seio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como os efeitos do leading case Recurso Especial Repetitivo Representativo da Controvérsia n° 1.097.042/DF, firmou entendimento de que, para propositura da ação penal pelo Ministério Público, é necessária a representação da vítima de violência doméstica nos casos lesão corporal leve. Paralela à análise jurisprudencial, serão apresentados os dados sobre violência doméstica no Distrito Federal com o objetivo de demonstrar que há incompatibilidade entre a interpretação da lei em comento e as políticas públicas especialmente destinadas ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica existentes no Distrito Federal.