Legitimidade das agências reguladoras independentes : uma análise Dworkiniana

Abstract

O século XX presenciou um aumento substantivo na importância da regulação para o desempenho da atividade administrativa, conjuntamente com um deslocamento gradual da produção normativa para agências reguladoras independentes (MAJONE, 1996). Essa expansão da atividade regulatória, contudo, foi acompanhada de objeções de cunho jurídico, filosófico e econômico. Este trabalho oferece uma análise crítica do papel da legitimidade na elaboração de políticas regulatórias, frente à falta de legitimação majoritária inerente ao atual modelo de agências reguladoras independentes. Para tanto, analisou-se aspectos jurídicos e econômicos da regulação, bem como justificativas e críticas da prática regulatória, sob o prisma da concepção de direito como integridade de Ronald Dworkin.