A problemática do controle de constitucionalidade no bojo da ação civil pública lato sensu : limites e possibilidades da cognição da questão constitucional prejudicial à tutela de direitos transindividuais e individuais homogêneos

Abstract

Este trabalho tem o escopo de perquirir a possibilidade e os limites do exercício do controle de constitucionalidade difuso por via incidental em ação civil pública lato sensu. Em um primeiro momento, foram discutidos aspectos gerais do microssistema processual coletivo brasileiro e, posteriormente, da sistemática atual do controle de constitucionalidade no Brasil. Toda essa conceituação inicial contribuirá para a discussão da problemática principal, que se centra na abordagem da real natureza da ação civil pública e ação civil coletiva. Para esta análise, utilizou-se de ampla abordagem jurisprudencial e doutrinária, aptas a conferir visão plural ao estudo. Por fim, o trabalho distingue as situações em que o uso da ação civil pública lato sensu como instrumento de controle difuso é idônea, daquelas em que é usurpador das competências do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Justiça dos Estados.