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dc.contributor.advisorJobim, Alexandre Kruel-
dc.contributor.advisorLima, Frederico Henrique Viegas de-
dc.contributor.authorMagalhães, Leonardo Araújo Silva-
dc.identifier.citationMAGALHÃES, Leonardo Araújo Silva. A problemática do controle de constitucionalidade no bojo da ação civil pública lato sensu: limites e possibilidades da cognição da questão constitucional prejudicial à tutela de direitos transindividuais e individuais homogêneos. 2011. 155 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2011.en
dc.descriptionMonografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2011.en
dc.description.abstractEste trabalho tem o escopo de perquirir a possibilidade e os limites do exercício do controle de constitucionalidade difuso por via incidental em ação civil pública lato sensu. Em um primeiro momento, foram discutidos aspectos gerais do microssistema processual coletivo brasileiro e, posteriormente, da sistemática atual do controle de constitucionalidade no Brasil. Toda essa conceituação inicial contribuirá para a discussão da problemática principal, que se centra na abordagem da real natureza da ação civil pública e ação civil coletiva. Para esta análise, utilizou-se de ampla abordagem jurisprudencial e doutrinária, aptas a conferir visão plural ao estudo. Por fim, o trabalho distingue as situações em que o uso da ação civil pública lato sensu como instrumento de controle difuso é idônea, daquelas em que é usurpador das competências do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Justiça dos Estados.en
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subject.keywordControle da constitucionalidadeen
dc.subject.keywordAção civil públicaen
dc.subject.keywordAção coletiva (Processo civil)en
dc.subject.keywordTutela jurisdicionalen
dc.titleA problemática do controle de constitucionalidade no bojo da ação civil pública lato sensu : limites e possibilidades da cognição da questão constitucional prejudicial à tutela de direitos transindividuais e individuais homogêneosen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladoen
dc.date.accessioned2011-09-27T17:32:41Z-
dc.date.available2011-09-27T17:32:41Z-
dc.date.issued2011-09-27T17:32:41Z-
dc.date.submitted2011-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/2019-
dc.language.isoPortuguêsen
dc.description.abstract1This work aims to find the possibility and limits the exercise of constitutional control diffuse through incidental civil action in the broad sense. At first, we discussed general aspects of the Brazilian collective micro procedure and then the current system of constitutional control in Brazil. All this initial conceptualization will contribute to the discussion of the main issue, which focuses on addressing the real nature of civil action and class action. For this analysis, we used a wide doctrinal and jurisprudential approach, able to provide plural vision to the study. Finally, the work distinguishes situations where the use of civil action as a tool to broadly diffuse control is sufficient, those in which it is usurping the powers of the Supreme Court and Courts of Justice of the States.-
dc.identifier.doihttp://dx.doi.org/10.26512/2011.TCC.2019-
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