A judicialização da política externa : OMC e mecanismos domésticos brasileiros

Abstract

O estudo em apreço, que se pretende informativo, busca analisar a interferência do poder judiciário nacional no direcionamento da política externa, considerando a redemocratização brasileira e a participação do Brasil num regime de comércio internacional. O trabalho examina o caso dos pneus na OMC e como o governo brasileiro se valeu de uma ação constitucional para cumprir as recomendações constantes no relatório do órgão de apelação. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT

The study analyses the interference of the judiciary on the direction pursed by the foreign policy, considering the return of democracy in Brazil and its active participation in an international trade regime. The paper examines the Brazil-Tyres case in the WTO and how the Brazilian government drew upon a constitutional motion to implement the recommendations contained in the report of the appellate body.