Campo Dublin Core | Valor | Língua |
dc.contributor.advisor | Aras, Antônio Augusto Brandão de | - |
dc.contributor.author | Silva, Juliana Bonfim | - |
dc.identifier.citation | SILVA, Juliana Bonfim. Rejeição de contas pelo TCU e seus efeitos no processo eleitoral (análise do ato doloso de improbidade administrativa sob a égide da alínea “g” do inciso I do artigo 1º da LC nº. 135/2010). 2011. 52 f. Monografia (Bacharelado em Direito)-Universidade de Brasília, Brasília, 2011. | en |
dc.description | Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2011. | en |
dc.description.abstract | Com vistas a se resguardar a moralidade e a probidade administrativa, a rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa é causa de inelegibilidade no ordenamento eleitoral pátrio. Esta cláusula de perda da capacidade eleitoral passiva limita os cidadãos que não foram honestos na gestão dos recursos públicos e à justiça eleitoral cabe definir os inelegíveis com base na decisão do Tribunal de Contas e na existência ou não do dolo na conduta do candidato. | en |
dc.rights | Acesso Aberto | en |
dc.subject.keyword | Probidade administrativa | en |
dc.subject.keyword | Ética | en |
dc.subject.keyword | Direito eleitoral | en |
dc.subject.keyword | Inelegibilidade | en |
dc.title | Rejeição de contas pelo TCU e seus efeitos no processo eleitoral (análise do ato doloso de improbidade administrativa sob a égide da alínea “g” do inciso I do artigo 1º da LC nº. 135/2010) | en |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | en |
dc.date.accessioned | 2011-09-17T02:49:57Z | - |
dc.date.available | 2011-09-17T02:49:57Z | - |
dc.date.issued | 2011-09-17T02:49:57Z | - |
dc.date.submitted | 2011-07-07 | - |
dc.identifier.uri | http://bdm.unb.br/handle/10483/1974 | - |
dc.language.iso | Português | en |
dc.identifier.doi | http://dx.doi.org/10.26512/2011.07.TCC.1974 | - |
Aparece na Coleção: | Direito
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