Da não incidência de imposto de renda sobre juros de mora

Abstract

Este trabalho afirma a não incidência de imposto de renda sobre juros de mora no ordenamento jurídico brasileiro. A partir da análise do conceito de renda e da natureza dos juros moratórios, chega-se à conclusão de que, mesmo sob a influência da mais ampla teoria sobre a renda, esta não é compreensiva de parcelas indenizatórias, o que faz com que os juros moratórios – que, consoante se demonstra, ostentam tal natureza – não estejam nela (na renda) compreendidos, sendo inviável que a tributação que tem nesta a sua hipótese de incidência não pode alcançar aqueles.