A teoria da supralegalidade das normas internacionais e sua aplicação no Brasil

Abstract

A presente monografia de final de curso busca averiguar as razões e a legitimidade da adoção da teoria da supralegalidade das normas internacionais pelo Brasil por meio de uma decisão jurisprudencial. A importância dessa análise advém da necessidade de cumprimento dos acordos internacionais firmados pelo país, os quais não podem estar submetidos à vontade do legislador local após a ratificação e promulgação, tendo em vista que o direito internacional é o campo do direito de maior diplomacia e o seu descumprimento poderia levar a graves sanções, como a guerra. Não se pretende achar uma verdade absoluta, mas, por meio do método lógico-sistemático e também de uma abordagem comparativa, analisar as outras hipóteses de integração das normas internacionais ao sistema normativo interno, como é a equiparação das normas que tratam de direitos humanos às normas constitucionais. A conclusão do trabalho é a de que, antes de ratificar uma norma internacional, o país deve submeter o texto a um corpo técnico para analisar se não há inconstitucionalidades, mas, uma vez adotado o acordo, ele deve ser cumprido para que o direito internacional permaneça eficaz – e a teoria da supralegalidade abarca essa possibilidade, quando bem adotada.