Casos diferentes, soluções iguais? : uma análise crítica da lei de recursos repetitivos

Abstract

O presente trabalho buscou avaliar de forma crítica o instituto da replicação dos entendimentos adotados pelo STJ no julgamento de recursos paradigma afetados ao procedimento da Lei n. 11.672/2008 em outros casos considerados como veiculadores da “idêntica questão de direito”. A partir de premissas extraídas principalmente dos ensinamentos de Ronald Dworkin e Klaus Günther, o trabalho demonstrou como a atividade de aplicação do direito é necessariamente mediada pelo intérprete e, nesse sentido, são imprescindíveis o exame dos fatos e circunstâncias que informam cada caso concreto e do conjunto das normas aplicáveis à regulação da situação. Viu-se que, nesse sentido, é factível defender-se a não aplicação de normas – e, por conseguinte, de precedentes do STJ extraídos da aplicação do instituto aqui criticado – a casos nos quais, a despeito de serem prima facie aplicáveis, não se mostram como adequadas à concreta e efetiva aplicação. Assim, pelo exame de casos concretos que denotam a dificuldade para a realização de julgamentos que contam com a abstração dos fatos que envolvem cada lide, foi possível evidenciar que problemas como o esgotamento da capacidade jurisdicional pelo acúmulo de processos não poderão ser resolvidos pela adoção de institutos que negligenciam os direitos das partes e mitigam uma aplicação íntegra do ordenamento jurídico.