Ativismo institucional em torno dos instrumentos de ação pública : os critérios de inclusão racial no serviço público federal

Abstract

Esta pesquisa objetiva apresentar as dinâmicas de construção e aplicação de critérios adotados para determinar quem pode ser beneficiário da Lei no 12.990/2014, que objetiva a inserção de negros e negras no setor público federal por meio das cotas raciais. Tais critérios que foram viabilizados e discutidos através da Orientação Normativa nº 3/2016, elaborada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e que é o objeto desta pesquisa. A problematização gira em torno das dificuldades encontradas pelas comissões para estabelecer critérios mais ou menos padronizados para a verificação da autodeclaração de cotistas. A análise aborda elementos sociais, políticos e técnicos que colaboram para a viabilização da ON nº 3 – MP, bem como a investigação das práticas e discursos e interações dos servidores públicos que defendem a temática racial dentro dos setores da Administração Pública Federal. Conclui-se que ser negro passa a ter status de questionamento social a partir do momento em que dizer, admitir e ter traços comumente associados à população negra passa a dar direitos de acesso a bens e a serviços públicos historicamente negados à população negra.