A investigação e o inquérito policial até à ação penal no Brasil

Abstract

A finalidade deste trabalho de conclusão de curso é conhecer o Processo Administrativo de Inquérito. Primeiramente, veremos a parte da investigação destinada a preparar a ação penal. A seguir, sua classificação quanto aos órgãos que a executa e quanto ao objeto, como por exemplo: a investigação e instrução em seus princípios do contraditório e da ampla defesa; a polícia judiciária exercida pelas autoridades policiais no território de sua respectativas circunscrições e a equipe policial. Na segunda parte, teremos o inquerito policial completo como: histórico, finalidade, caráter inquisitivo, natureza, valor probatório, nulidades, dispensabilidade do indiciado, prazo, destinatário, devolutivo e arquivamento. Em seguida, na terceira fase, abordaremos sobre a ação penal, que é a primeira, a cargo da polícia judiciária e, depois, a segunda, exercida pelo Ministério Público. Na ação penal veremos as condições da ação penal em seu interesse de agir entre a situação antijurídica denunciada e a tutela jurisdicional requerida; a legitimidade de agir, com suas três condições de ação: classificação da ação penal pública plena ou incondicionada, da ação penal pública condicionada e ação penal privada. Veremos também, o critério diferenciador para saber se o crime é de ação pública incondicionada, de ação pública condicionada ou de ação privada, e sua transformações em determinadas circuntâncias, tais como: Crimes de ação pública plena ou incondicionada; crimes de ação pública condionada, crimes de ação públicos incondicionados transformados em crimes de ação pública condicionada; Crimes de ação públicos incondicionados transformados em crimes de ação públicos condicionados, crimes de ação pública incodicionadas tranformados em crimes de ação privada; crimes de ação pública condicionada transformada em crimes de ação pública incondicionada; Crimes de ação públicos privados transformados em crimes de ação pública condicionada; Crimes de ação pública privada transformados em crimes de ação pública incondicionada. E para terminar, teremos as considerações finais e as referências bibliográficas.