Trajetórias interpretativas das garantias processuais penais no Brasil e na Suprema Corte dos Estados Unidos : tentativa de importação da prova ilícita de boa-fé segundo o projeto de lei 4.850/2016

Abstract

Este trabalho analisa a construção da doutrina de exclusão de provas ilícitas no sistema jurídico constitucional dos Estados Unidos da América a partir dos argumentos apresentados pela Suprema Corte dos Estados Unidos. O período considerado compreende desde a criação da exclusionary rule (Weeks v. United States- 1914), passando pelo seu reconhecimento como regra constitucional obrigatória aos estados (Wolf v. Colorado e Mapp v. Ohio), até a decisão que provoca sua desconstitucionalização (Calandra v. United States - 1974) e, por fim, os precedentes que situam de forma preocupante o atual contexto de aplicação da regra (Hudson v. United States - 2006 - e Herring v. United States - 2009). A análise proposta tem por objetivo destacar as distinções do lugar ocupado pela doutrina da exclusão da prova ilícita em relação ao sistema constitucional brasileiro. O texto destaca porque a trajetória interpretativa de desconstitucionalização americana não autoriza a apropriação acrítica dessa peculiar lógica constitucional por parte da doutrina brasileira que pretende a relativização da prova ilícita. Ao invés disso, sugere-se como a suposta importação dos argumentos americanos configura, de fato, uma criação problemática que viola os padrões argumentativos norte-americanos e, especialmente, as garantias formais do sistema jurídico constitucional brasileiro. O referido expediente comparativo também deu ensejo no Brasil à proposição da criação, por projeto de lei de iniciativa popular, da exceção da prova ilícita de boafé, a qual esteve inserida nas intituladas 10 medidas contra a corrupção que recebeu apoio institucionalizado do Ministério Público Federal. Assim, o texto, além de abordar as questões inerentes à doutrina de exclusão no direito estadunidense, problematiza a respeito da constitucionalidade de positivação da referida exceção no ordenamento brasileiro.