A regulamentação dos fundos patrimoniais vinculados de acordo com a teoria da regulação responsiva

Abstract

É crescente o debate entre especialistas, acadêmicos e formuladores de políticas públicas em torno dos fundos patrimoniais endowment e sua importância para a sustentabilidade de universidades e entidades do terceiro setor. Desde 2012, foram apresentadas 2 proposições legislativas com a finalidade de regulamentar esse modelo de fundo no Brasil. A presente pesquisa tem como objetivo identificar elementos de regulação responsiva dentro do arcabouço normativo brasileiro presente e em tramitação. Foi estruturada por meio da análise das condições em que são instituídos os fundos patrimoniais existentes no país, das proposições legislativas em trâmite no Congresso Nacional sobre o tema, bem como da forma como o instituto é regulamentado em outros países. Adota-se como paradigma a teoria da regulação responsiva, conforme proposta por Ian Ayres e John Braithwaite, que apresenta conceitos gerais como substrato teórico regulatório para se avaliar a atuação e os princípios de devem reger a atuação estatal no caso analisado.