A importação da teoria dos poderes implícitos : uma análise comparativa entre a teoria dos poderes implícitos na Suprema Corte Estadunidense e no Supremo Tribunal Federal

Abstract

O presente trabalho analisou a teoria dos poderes implícitos desde sua criação, em 1819, pela Suprema Corte dos Estados Unidos, no precedente McCulloch v. Maryland, evidenciando que, no contexto estadunidense, a teoria funciona como uma regra de fixação de competência do Congresso para legislar sobre determinada matéria em relação aos Estados, o que é feito no Capítulo 1. No capítulo seguinte, é evidenciado como, em diversas decisões do Supremo Tribunal Federal, se invertem os contornos da apontada teoria, de modo a usá-la como meio de atribuição de competência pela via judicial. Nos julgados específicos sobre poderes de investigação do Ministério Público fica clara essa sistemática de criação de poder pela via judicial, ao invés de fixação da competência para que o legislador ordinário crie o poder por meio de edição de lei. O terceiro capítulo busca, à luz dos conceitos de perfeccionismo judicial e majoritarismo, de Cass Sunstien, evidenciar os problemas de sistemas jurídicos principiológicos, como o de Ronald Dworkin, que sobrevalorizam o juiz, bem como o majoritarismo waldroniano, que, por outro lado, sobrevaloriza o legislador em relação ao juiz.