Campo Dublin Core | Valor | Língua |
dc.contributor.advisor | Rodrigues, Paulo César Villela Souto Lopes | - |
dc.contributor.author | Carvalho, Wesley de Souza Lima de | - |
dc.identifier.citation | CARVALHO, Wesley de Souza Lima de. Presidencialismo de coalizão, medidas provisórias e jurisdição constitucional: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5127. 2017. 61 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017. | pt_BR |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objetivo traçar um estudo a respeito do presidencialismo de coalizão, como sistema de governo vigente, verificando as peculiaridades do mecanismo como forma de garantir a governabilidade do chefe do Poder Executivo. Pretende situar as medidas provisórias como instrumentos de otimização da pauta do Poder Executivo frente ao Poder Legislativo, analisando os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e principalmente o fenômeno do contrabando Legislativo, as chamadas emendas “jabuti”, bem como fazer uma análise da Ação Direta de Constitucionalidade nº 5127, que fixou o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do contrabando Legislativo, que trata da prática instituída pelo Congresso Nacional ao longo dos anos, de inserir matérias sem pertinência temática nas leis de conversão de medidas provisórias. | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject.keyword | Presidencialismo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Medida provisória | pt_BR |
dc.subject.keyword | Controle da constitucionalidade | pt_BR |
dc.title | Presidencialismo de coalizão, medidas provisórias e jurisdição constitucional : Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5127 | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2018-01-15T18:39:59Z | - |
dc.date.available | 2018-01-15T18:39:59Z | - |
dc.date.submitted | 2017-12-05 | - |
dc.identifier.uri | http://bdm.unb.br/handle/10483/18996 | - |
dc.language.iso | Português | pt_BR |
dc.description.abstract1 | The purpose of this paper is to draw a study of coalition presidentialism as a current system of government, verifying the peculiarities of the mechanism as a way to guarantee the governability of the head of the Executive Branch. It intends to place provisional measures as instruments to optimize the Executive Branch's related to Legislative Branch, analyzing the constitutional assumptions of relevance and urgency, and especially the phenomenon of Legislative smuggling, the so-called "jabuti" amendments, as well as an analysis of Direct Action of Constitutionality No. 5127, which established the understanding of the Federal Supreme Court regarding Legislative contraband, which deals with the practice instituted by the National Congress over the years, of inserting matters with no thematic pertinence in the laws for the conversion of provisional measures. | pt_BR |
Aparece na Coleção: | Direito
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