A (im)penhorabilidade de bem de família quando oferecido em garantia real hipotecária de dívida de pessoa jurídica da qual são únicos sócios marido e mulher que nele residem : uma análise à luz do Direito Civil Constitucional

Abstract

A pesquisa tem como principal propósito analisar criticamente um específico precedente do STJ, o REsp 1.413.717/PR, e, através das lições do Direito Civil Constitucional, propor melhor solução, sempre defendendo o direito à moradia, a dignidade da pessoa humana e a necessidade de um patrimônio mínimo. A decisio levou à constrição judicial um típico bem de família legal, a partir do voto que considerou natural presumir que a renda da sociedade é, também, a renda da família, colocando os patrimônios em bloco único, o que se justifica através da formação social da pessoa jurídica pelos cônjuges que no imóvel residem. Permeando as particularidades do caso, vê-se que a decisão foi um erro e um limite à iniciativa empreendedora, além de ser um acórdão em nítido descompasso com a jurisprudência tradicional e pacífica do STJ.