O tráfico e a questão jurídico-criminal no combate à exploração de seres humanos

Abstract

No presente trabalho buscar-se-á abordar a efetividade da nova lei penal incriminadora brasileira - Lei nº 13.344/2016 - na tutela jurídica internacional da liberdade frente à universalização de direitos humanos ancorada nos Protocolos Adicionais à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. O método crítico-descritivo será utilizado para analisar a nova tipologia tentando responder por que o crime não compõe o rol de crimes hediondos, bem como para apontar as falhas na legislação penal e processual penal. Tem-se como objetivo promover a discussão de assunto relevante tanto do ponto de vista jurídico como o da política-criminal, a fim de responder se a tutela criminal legislativa produz resposta coerente e suficiente no enfrentamento do delito. Desse modo, a intenção do trabalho é denunciar os entraves da missão constitucional e transnacional do Direito no combate aos atos atentatórios à dignidade da pessoa humana. De maneira específica, busca-se o estabelecimento de um estudo sobre os desafios na criminalização eficaz do tráfico de seres humanos. A análise revela o abandono de posturas incoerentes ante ao respeito aos direitos humanos e o direcionamento da aplicação da lei penal na prevenção do tráfico, mas também possibilita indicar omissões legais, e, ainda, a necessidade de melhorias para a aplicação da norma seja pelo judiciário ou pelo órgão acusador.