Ação de regresso na perspectiva do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

A lei 8.213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social, autoriza o ingresso, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de ações de regresso em caso de benefícios oriundos de negligência do empregador em relação às normas de higiene e segurança do trabalho. No entanto, a autarquia previdenciária vem acionando o judiciário em ações em outras situações, notadamente a ação de regresso contra o autor de homicídio que gerou o pagamento de pensão por morte. Essas ações começaram a chegar ao Superior Tribunal de Justiça, que recentemente julgou o REsp 1.431.150/RS confirmando a sentença que deu provimento à pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesse contexto o presente trabalho analisa os principais aspectos em relação ao tema. Por meio de pesquisa doutrinária, consultas à legislação e à jurisprudência brasileira é, primeiramente, examinado o princípio da legalidade, visto sob o enfoque tanto da Lei de Benefícios quanto da Lei de Custeio. Seguidamente analisa a responsabilidade civil e seus elementos – conduta, dano e nexo causal. Por fim pondera acerca da evolução do constitucionalismo e a importância dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade na limitação do poder punitivo do Estado. Considera, ao final, que a posição do Tribunal Cidadão deve ser alterada, uma vez que todos os argumentos apontam contra a pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social.