A recusa do investigado ao fornecimento de material genético nos casos previstos pela Lei 12.654/2012

Abstract

O presente trabalho realizou uma análise da recusa ao fornecimento material genético, nos casos previstos na Lei 12.654/2012. Essa Lei, que trata da identificação genética, prevê que o indivíduo pode ser compelido a fornecer material genético em duas situações: quando há uma investigação em curso e o magistrado do caso entende que a prova genética é necessária e quando o indivíduo está cumprindo pena por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por crimes hediondos. Este estudo, então, avalia a possibilidade jurídica de o indivíduo se recusar a se submeter a esses exames. Conforme será visto, há argumentos favoráveis e contrários à possibilidade de recusa e tanto a doutrina quanto a jurisprudência se dividem quanto ao tema. Verificou-se, entretanto que, nas fontes pesquisadas, há uma pequena prevalência nas posições favoráveis à coleta compulsória – apesar de sempre haver a preferência à coleta voluntária e a coleta de células desprendidas do corpo.