Convenção 169/OIT e direito à consulta : perspectivas para o litígio estratégico no Brasil

Abstract

O presente trabalho analisa como o direito à consulta prévia, livre e informada previsto na Convenção n. 169/OIT é compreendido no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. A pergunta que se busca responder é como ocorre a judicialização do direito à consulta, tendo em vista orientar a atuação dos atores envolvidos na defesa dos grupos étnicos na perspectiva do litígio estratégico. O método utilizado foi o de estudo de caso, em que se analisou 12 casos a partir de variáveis relevantes para responder o problema da pesquisa. Com a análise dos casos, pode-se verificar situações não desejáveis no âmbito da judicialização, como a interposição de ações em momento tardio, quando oportunidades para a efetivação do direito à consulta, como o uso de instrumentos extrajudiciais como o Termo de Ajustamento de Conduta, o monitoramento de ações estatais para tomada de ações preventivas e a educação jurídica popular para os sujeitos de direito destinatários da norma.