A (in)constitucionalidade do impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias

Abstract

O presente estudo monográfico analisou o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar n.º 123/2006, à luz da Constituição Federal de 1988, verificando sua (in)compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio e seus desígnios fundamentais para as microempresas e para as empresas de pequeno porte (Simples Nacional). Nesse sentido, foi feito, inicialmente, um histórico das normas de incentivo às pequenas empresas. Em seguida, um cotejo analítico entre a norma impeditiva e os princípios e regras constitucionais, em especial o princípio da igualdade tributária e o princípio da livre concorrência. Na seqüência, analisou-se a natureza jurídica do Simples Nacional. Concluiu-se, após breve estudo do RE n.º 627.543/RS – caso submetido à análise do STF com reconhecida repercussão geral –, pela inconstitucionalidade da vedação encartada na norma sob exame, em razão de sua incompatibilidade com a Carta Magna de 1988.