Análise de impacto regulatório : o estado da arte nas Agências Reguladoras brasileiras

Abstract

A análise de Impacto Regulatório é uma ferramenta que vem se propagando rapidamente ao redor do mundo, tendo surgido em países mais desenvolvidos a partir dos anos 1970, se lançou para além do meio regulatório e passou através de fronteiras. Seu desenvolvimento, e consequentemente seu entendimento, vem de uma contextualização maior. Com as tentativas brasileiras de implementação da ferramenta em âmbito federal, cabe-se um entendimento de onde nos situamos em relação à ferramenta na forma como hoje é utilizada pelos principais atores globais e como nos relacionamos em um contexto maior com a sua utilização. Esse trabalho compara a história da AIR no Brasil com dois dos principais benchmarks para o tema: Estados Unidos e Reino Unido. Quando busca-se um posicionamento este deve sempre estar em comparação à algo ou alguém. Poucas pesquisas amplas de utilização comparada da ferramenta foram feitas nos últimos anos, e quando feitas são pontuais para setores e áreas específicas. Por ser, então, mais inovador e atual, este trabalho utiliza-se da pesquisa bibliográfica como fonte principal para desenvolvimento do conhecimento, fruto de sua natureza de pesquisa exploratória como metodologia científica mater. A construção da equiparação histórica da ferramenta demonstra não ser a diferença do Brasil para seus benchmarks uma questão legislativa ou de feições pontuais, mas sim fruto de um contexto maior. Mesmo essas diferenças não se mostrando gritantes a primeira vista, podem trazer um entendimento maior da situação brasileira com relação à utilização da ferramenta, bem como pode apontar caminhos a se tomar para uma implementação satisfatória com eficácia e eficiência. O valor da ferramenta tem se mostrado gigante para os países que as passam a adotar, sendo, inclusive, uma recomendação de boas práticas regulatórias da OCDE desde os anos 1990. As agências reguladoras federais caminham para o sentido de obrigação na utilização da ferramenta dentro de um horizonte de curto a médio prazo. A ferramenta, se bem utilizada, propicia ganhos tangíveis, como menores custos regulatórios, e intangíveis, como segurança jurídica. Agências reguladoras fortes e alta qualidade regulatória são questões estratégicas para qualquer país que pretenda tornar-se forte e sustentável economicamente.