Usando raciocínio baseado em casos para a identificação e distinção de teses jurisprudenciais : uma proposta baseada no incidente de resolução de demandas repetitivas

Abstract

Esta monografia apresenta a identificação e distinção de teses jurisprudenciais oriundas de julgamentos de incidentes de resolução de demandas repetitivas como novas atividades, decorrentes do Código de Processo Civil, com as quais se defrontam advogados, juízes e promotores; e propõe o uso de um modelo computacional para auxiliar os operadores do direito no desempenho dessas novas atividades. A relevância dessas atividades advém do fortalecimento do sistema de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro. Dois novos incidentes processuais, o incidente de assunção de competência e o incidente de resolução de demandas repetitivas, ilustram esse aspecto ao colocarem à disposição dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais federais mecanismos de afirmação jurisprudencial antes privativos dos tribunais superiores. Nesse contexto, as atividades de identificação e distinção de precedentes estarão cada vez mais presentes no dia a dia do advogado (e serão também importantes para juízes, promotores e demais operadores do direito). O modelo proposto é baseado no método elaborado por Arthur L. Goodhart para identificar a razão de decidir dos precedentes a partir da definição da materialidade dos fatos que compõem o caso sob julgamento pelas cortes judiciais. Esse método é adaptado ao julgamento dos incidentes de resolução de demandas repetitivas, de modo a extrair de cada julgamento os fundamentos que caracterizam o precedente do tribunal em relação ao caso julgado. Propõe-se a utilização do método de Goodhart, por meio de um modelo de inteligência artificial denominado Raciocínio Baseado em Casos, para implementar um processo de identificação de semelhanças entre um caso particular e um conjunto de casos representados pelas teses já firmadas por um tribunal. Discute-se detalhadamente as características dos sistemas de precedentes, tanto na tradição do common law quanto em sua concretização pelo Código de Processo Civil, com particular ênfase aos aspectos próprios do incidente de resolução de demandas repetitivas. O modelo proposto é ilustrado por meio de um protótipo construído com os dados extraídos da análise de todos os incidentes de resolução de demandas repetitivas suscitados e admitidos perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal até novembro de 2017.