A responsabilidade civil da mídia pela pré-condenação do sujeito noticiado : o caso do suposto estupro na festa de réveillon

Abstract

A liberdade de informação é essencial para uma sociedade plural e democrática, pois é a partir da transmissão e recepção de informações que o indivíduo cria condições para poder se expressar. Entretanto, não se trata de direito fundamental superior, devendo ser compatibilizado com os demais. Porém, isso nem sempre ocorre. Valendo-se da liberdade de informação, frequentemente os órgãos de imprensa violam direitos dos sujeitos reportados. A situação se agrava em publicações sobre crimes, nas quais, muitas vezes, a mídia ignora a presunção de inocência e pré-condena o suspeito perante a sociedade, acarretando danos irreparáveis à sua honra, imagem e privacidade. Nesse sentido, chama a atenção a abordagem de empresas jornalísticas ao tratarem de caso ocorrido em Brasília em que uma jovem teria sido supostamente estuprada por um segurança durante uma festa de réveillon. Apesar do arquivamento do inquérito policial contra o segurança, os envolvidos foram condenados antecipadamente pela mídia. Nessas situações, a responsabilização civil da mídia depende da prevalência, no caso concreto, dos direitos da personalidade do ofendido em relação à liberdade de informação jornalística. Para guiar o intérprete nessa tarefa, doutrina e jurisprudência criaram parâmetros objetivos de ponderação, dentre os quais se destacam a verdade e o interesse público na divulgação da informação. Contudo, há grande divergência em nossos tribunais nos casos envolvendo notícias criminais. Assim, visando maior segurança jurídica e proteção ao indivíduo reportado frente o poder de influência dos jornalistas, faz-se necessário observar um novo critério objetivo: o respeito à presunção de inocência do sujeito noticiado.